Com a entrada em vigor em todo o Brasil da Lei 13.019/14, que regulamenta a transferência de recursos públicos do poder público às entidades sem fins lucrativos em todas as esferas governamentais, a administração municipal promoveu um encontro para explanar sobre os novos processos de fiscalização e transparência para a aplicação dos recursos destinados.

Esta nova lei afeta diretamente as entidades sociais que até então buscavam na administração pública municipal recursos para a sua autossustentabilidade e financiamento para promover suas atividades, dentre elas, as com propósitos educativos e culturais.

Algumas entidades do município, já adequadas à nova legislação, trabalham dentro das novas exigências para manter suas atividades. As demais estão revendo seus estatutos. Os requisitos que afetam diretamente as entidades para conquistar recursos públicos é a obrigatoriedade de um estatuto social adequado às novas exigências da lei, a comprovação de que é autossustentável, a apresentação de planos de trabalho para desenvolver suas atividades e a prestação de contas.

A lei de parceria, colaboração e fomento prevê que as entidades interessadas em desenvolver as atividades deverão participar de processos licitatórios, onde o chamamento público deve priorizar o interesse público.

Sobre estas exigências e as consequências que elas terão sobre as entidades culturais de Bom Retiro do Sul, a administração municipal reuniu representantes do CTG Querência da Amizade, da Associação Cultural Municipal e representantes do Legislativo Municipal para apresentar as novas exigências da lei, os novos trâmites para o financiamento de atividades culturais e as penalidades que o município e o gestor poderão ter caso deixem de cumprir a nova lei.

Do encontro, ficou definido que a administração municipal, através do departamento jurídico, da secretaria de administração e planejamento e da secretaria de Educação e Cultura, estará trabalhando junto com as entidades, dentro de suas necessidades mais pontuais, formas de auxiliar na adequação das entidades dentro das exigências da nova lei e na elaboração de projetos, buscando manter a parceira para a continuidade da promoção das atividades educativas e culturais que há anos integram a comunidade bom-retirense.