Vigilância Sanitária Municipal

Edital de Notificação

005/2024

Pelo presente, fica notificado o Sr. João Acácio, inscrito no CPF: 445.354.060-49, de que na data de 23/04/2024, foi lavrado contra si o Auto de Infração nº 007/2024, protocolo Ouvidoria 022/2024 em face da seguinte irregularidade: Limpeza de terreno, localizado na Rua Arthur Theobaldo Pedro Ohlweiler,São João, ao lado do número 108, infringindo o seguinte dispositivo legal: Artigo 70, inciso II, da Lei Municipal nº 1852/97- Código de Posturas do município de Bom Retiro do Sul  “Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios , ou terrenos. Os proprietários, responsáveis ou inquilinos deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos.”.

Fica fixado o prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, para a apresentação de defesa ou impugnação, junto a Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida Osvaldo Aranha, nº 154, Centro, Bom Retiro do Sul- RS.

Fiscais Sanitários:

- Daiane Weber – Matrícula 50016

- Roseli Rodrigues Cristo- Matrícula 6378