A Prefeitura Municipal de Bom Retiro do Sul, através da Secretaria de Habitação e Assistência Social, Central de Projetos e Assessoria Jurídica, realizou na noite da quinta-feira, 18 de abril, na Câmara de Vereadores, a cerimônia de assinatura dos termos de transferência de propriedade, para a regularização fundiária de 33 lotes no bairro Goiabeira.

Através do REURB (Regularização Fundiária Urbana) que tem suporte na Lei 13.465/2017, e com recursos próprios do município, o processo administrativo teve início em 2018, com o levantamento topográfico da área com aproximadamente 7,3 hectares, que pertencia inicialmente a sucessores de Osvaldo Garcia de Moura, que tinha iniciado o loteamento.

Conforme Marcos Pretto, advogado do município, o objetivo da regularização é conceder a propriedade plena aos detentores dos lotes, através dos termos de transferência de propriedade, que foram assinados e serão levados a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

“Este processo de regularização estava tramitando desde 1998, onde o município era parte de um inquérito civil no Ministério Público. Assumimos este compromisso em 2017 e hoje estamos tornando realidade o sonho de diversas famílias, que terão a posse definitiva e escriturada de suas áreas em poucos meses”, frisou o prefeito Edmilson Busatto.

Com as assinaturas dos termos, o município encaminhará ao Registro de Imóveis os documentos para serem feitos os registros para serem confeccionadas as matrículas definitivas a cada proprietário de lote.