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Publicado em: 15/07/2021 12:23

Administração e Planejamento

Esclarecimentos sobre a concessão do Auxílio Emergencial para profissionais de Bom Retiro do Sul

A Administração Municipal de Bom Retiro do Sul, em sua gestão de trabalho que visa a transparência e a responsabilidade para com os recursos públicos, acrescenta alguns pontos sobre o processo de concessão do Auxílio Emergencial a serem pagos a partir do dia 21 de julho, para profissionais que atenderam os requisitos exigidos por Lei Municipal.

1- A solicitação de criação de um programa de apoio emergencial aos microempresários e as empresas do Município que estão enfrentando severas dificuldades em razão das medidas de isolamento social decorrentes da pandemia causada pela Covid-19 foi apresentada na Câmara de Vereadores dia 16 de março de 2021, pelos vereadores Astor José Ely e Diogo Antoniolli. A Indicação do auxílio foi aprovada por unanimidade, por todos os nove vereadores.

2- Na proposição dos vereadores, o programa de apoio emergencial seria destinado aos comerciantes e prestadores de serviços formais, enquadrados como micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), que possuam faturamento anual de até R$ 360 mil.

3- A concessão do auxílio tem a finalidade de atender aqueles que tiveram prejuízos econômicos devido às restrições de circulação ocasionados pela situação de calamidade pública no enfrentamento a pandemia de Coronavírus (Covid-19).

4- No dia 23 de março, o Presidente da Câmara de Vereadores, vereador João Pedro Pazuch, apresentou Proposição, indicando:

- que a Casa Legislativa irá contribuir com esse repasse, rateando o valor do auxílio com o Poder Executivo;

- que os procedimentos dos repasses de valores sejam feitos mediante chamamento público, para assegurar a igualdade e oportunidade, sendo formada uma Comissão com dois representantes do Executivo (Indústria e Comércio e do CRAS), dois membros do Legislativo, para elaboração dos requisitos a serem preenchidos por quem necessitar receber o auxílio;

- que a seleção dos beneficiados seja feita conjuntamente entre a Comissão anteriormente citada e a ACIAB.

5- No dia 30 de março, o vereador Fábio Porto Martins apresentou Indicação solicitando a inclusão no rol de beneficiários os trabalhadores do ramo de decoração de festas.

6- Em 14 de abril, a Câmara de Vereadores redigiu, aprovou e sancionou o Projeto de Lei N° 005/2021, criando Comissão para estabelecer e analisar os critérios a serem atendidos pelos interessados em receber o auxílio emergencial.

7- Integraram a Comissão: pelo Poder Executivo (Jorge Frantz e Ana Paula Schwertner); pelo Poder Legislativo (Fernanda da Rosa e Jussana Machado). Convidada a participar, a ACIAB não apresentou representante para participar da Comissão.

8- No dia 28 de maio, a Câmara de Vereadores, através do Presidente João Pedro Pazuch, destinou R$ 20 mil do orçamento do Legislativo para custear o auxílio. O mesmo valor foi reservado do orçamento da Prefeitura, como contrapartida, totalizando R$ 40 mil para o custeio do auxílio emergencial.

9- O projeto de Lei que trata do pagamento do auxílio emergencial foi encaminhado do Executivo para a Câmara de Vereadores em 28 de maio de 2021 e aprovado no dia 01 de junho de 2021, por unanimidade pelos vereadores, sendo sancionado pelo prefeito Edmilson Busatto no dia 02 de junho, representado pela Lei Municipal N° 4919/2021.

10- Ficaram aptos a solicitar o auxílio: Pequenos e Microempresários, Micro Empreendedores Individuais (MEIs) e Profissionais Autônomos estabelecidos em Bom Retiro do Sul, mediante preenchimento de formulário padrão e abertura de protocolo na Prefeitura, apresentando as cópias dos documentos necessários como previsto na lei.

11- No dia 07 de junho, iniciou-se a divulgação do programa, prazos e requisitos para solicitação do auxílio pelos interessados.

12- O período inicial de inscrições foi de 08 a 18 de junho de 2021, no setor de Protocolos da Prefeitura.

13- No dia 21 de junho, o prazo para inscrições foi prorrogado para os dias 24, 25 e 28 de junho.

14- Todos os protocolos recebidos foram avaliados pela Comissão de Análise, que fez as avaliações dentro dos critérios estabelecidos pela lei 4919/2021 e apontou os profissionais aptos a receberem o auxílio.

15- Dos 79 pedidos protocolados, 67 profissionais atenderam aos requisitos como indicado na Lei Municipal.

16- Em 8 de julho, o município divulgou a relação dos 67 beneficiados aptos a receber o auxílio emergencial em parcela única de R$ 500,00, cujos depósitos foram agendados para os dias 21, 22 e 23 de julho.

A Administração Municipal ressalta que desde os primeiros dias da pandemia, esteve atenta a prestar todo o apoio possível à população e ao setor econômico, com investimentos na área de saúde e atendimento médico, bem como, custeando metade do orçamento do auxílio emergencial, em parceria com o Legislativo Municipal.

Neste período de pandemia, ações emergenciais e de amparo foram ofertados a todos os munícipes e empreendedores, especialmente aos setores mais prejudicados economicamente com a pandemia de Covid-19, sendo:

- implantação de uma campanha de prêmios, investindo R$ 20 mil em premiações, incentivando a população a fazer suas compras no comércio local;

- congelamento do valor venal do IPTU e ITBI em 2021;

- investimento de R$ 17.500,00 e mais uma Moto 0 Km (R$ 10.250,00) no Natal Premiado em 2020;

- prorrogação do pagamento de parcelas do IPTU, Alvarás e Milho Troca-Troca.

Para as próximas semanas, a administração municipal lançará uma parceria com o SEBRAE, para desenvolver o programa “Cidade na Medida”, onde o empreendedorismo será trabalhado nas mais diferentes esferas, como na educação, no poder público, empresas e demais entidades.

Bom Retiro do Sul, 15 de julho de 2021.

Assessoria de Imprensa

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