O Código de Posturas de Bom Retiro do Sul, implantado no ano de 1997, receberá sua primeira atualização. O Código é um instrumento que reúne um conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano.

A primeira reunião para tratar do tema foi realizada no dia 22 de janeiro no Centro Administrativo, pela comissão constituída pela Secretária de Administração e Planejamento, Letícia Moraes Junqueira; do Assessor de Gestão Pública e Governança, Dr. Carlos Henrique Dullius; do vereador João Batista Ferreira; da Fiscal, Gerusa Regina Corte e da Assessora Legislativa, Fernanda Rosa.

Composto de 237 artigos, o Código de Posturas será todo reavaliado. Entre os temas que poderão receber atualização estão as regulamentação de ocupação de vias públicas; a criação de animais na área urbana; atualização de multas e penalizações por infrações cometidas, assim como revisão dos temas que tratam de higiene pública em geral, bens públicos, poluição ambiental, do sossego público, trânsito, entre outros.

O que é o Código?

O Código de Posturas de Bom Retiro do Sul contém as medidas de Política Administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem-estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e seus munícipes, cominando penas aos infratores, que por ação ou omissão, infringirem as disposições do Código ou outras Leis, Decretos, Resoluções ou Atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu Poder de polícia.