A Administração Municipal de Bom Retiro do Sul encaminhou na terça-feira, 21 de janeiro, os primeiros projetos de lei do Executivo para apreciação do Legislativo Municipal. Em destaque, projetos de concessão de incentivos fiscais para empresas, implantação de academias, de saúde, aquisições de veículos e equipamentos, a realização do carnaval.

Os projetos de lei encaminhados tratam de:

- Abertura de crédito suplementar no Orçamento para a implantação de academias de saúde, aquisição de um veículo para a Fiscalização da Vigilância Sanitária, aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria da Educação e Cultura, contratação de oficina para a saúde mental na Secretaria de Saúde e pagamento dos prêmios do Natal Premiado. Os recursos são oriundos do superávit orçamentário de 2019;

- Contratação de um engenheiro civil;

- Locação de imóveis para acomodar famílias beneficiárias do programa PAC 2, visto as obras de construção das novas unidades serem no atual local de moradia das mesmas;

- Regulamentação do exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco; que dispensam atos públicos de liberação;

- Concessão de incentivos financeiros locatício à empresa Iglaci Margarete Leindecker;

- Auxílio à Escola de Samba Inhandava para a realização do Carnaval 2020 de Bom Retiro do Sul. O incentivo ora concedido deve-se ao empenho e parcerias da Escola desde 2018, onde elegeu nova diretoria, que vem colocando em prática ações e projetos para a manutenção do carnaval no município.

Os projetos de Lei serão apreciados pelo Legislativo Municipal em sessão extraordinária, em data a e horário a ser definida pelo órgão.