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Legislação

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LEI Nº 4.398, DE 28 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza a prorrogação da contratação, em caráter
excepcional, de Agente Comunitário de Saúde, pelo período de
12 (doze) meses, na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal, autorizada na Lei Municipal 4.245/2016 e dá outras
providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 28-06-2017
LEI Nº 4.400, DE 28 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à
empresa Sistemilk Ferragens e Equipamentos Eireli EPP, sob
forma de pagamento de auxílio locatício e dá outras
providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 28-06-2017
LEI Nº 4.390, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Extingue e cria cargos no Quadro dos Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Lei Municipal 3.034/2006, e dá outras
providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.391, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.395, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Dispõe sobre o pagamento de diária aos membros do Poder
Legislativo."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.396, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Altera o Padrão do cargo de Consultor Jurídico da Lei Municipal
nº 3.787 de 22 de Maio de 2012, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.394, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Cria cargo no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Lei Municipal 3.034/2006, e dá outras
providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.392, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.393, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à
empresa MARCOS ALEXANDRE FROHLICH, sob forma de
pagamento de auxílio financeiro e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.388, DE 07 DE JUNHO DE 2017
"Altera as atribuições, carga horária e padrão do Cargo de
Provimento efetivo de Médico Veterinário da Lei Municipal
3.034/2006, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 07-06-2017
LEI Nº 4.387, DE 07 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação
de bem imóvel, com encargo, à empresa GORGEN E
SILVA ATELIER DE CALÇADOS LTDA, e dá outras
providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 07-06-2017
LEI Nº 4.386, DE 07 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal locar espaço em imóvel
para realização de eventos culturais, práticas esportivas e
outros eventos promovidos pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 07-06-2017
LEI Nº 4.389, DE 07 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 07-06-2017
LEI Nº 4.385, DE 07 DE JUNHO DE 2017
"Dispõe sobre a destinação de verba honorária de
sucumbência do Assessor Jurídico e Procurador Jurídico
do Município de Bom Retiro do Sul/RS e cria o Fundo de
Assessoria Jurídica Municipal."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 07-06-2017
LEI Nº 4.384, DE 31 DE MAIO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo outorgar escritura pública dos
imóveis do Programa Produção de Ações Habitacionais Nossas
Cidades e, dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 31-05-2017
"Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento
às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, e
dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 25-05-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação
de bem imóvel, com encargo, à empresa MARCELO E
ANTONIO CALÇADOS LTDA, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 24-05-2017
"Estabelece a Política, cria o Conselho e o Fundo Municipal do
Idoso."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 24-05-2017
"Altera os valores dos vencimentos das Bolsas Auxílio
concedidas aos Estagiários contratados pelo Município."

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Data: 24-05-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 24-05-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."

Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 10-05-2017
Recomendação do Ministério Público do Estado do RS
05 DE MAIO DE 2017

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Data: 05-05-2017
"Altera disposições da Lei 3.081/2007, de 05 de abril de 2007, que instituiu o Vale Alimentação aos Servidores Municipais."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 03-05-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Revisão Anual Geral dos Servidores Públicos Municipais, Aposentados, Pensionistas e detentores de Cargo em Comissão do Município, conforme previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 03-05-2017
"Altera disposições da Lei 4.322/2017, de 11 de janeiro de 2017, que instituiu o Vale Feira aos Servidores Municipais."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 03-05-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."

Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 03-05-2017
"Concede a todos os Servidores da Câmara Municipal a revisão geral anual da remuneração prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 26-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital de Caridade Sant’Ana, para procedimentos obstétricos eletivos, e dá outras providências".
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 26-04-2017
"Concede aos ocupantes de Cargos Eletivos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Diretor Geral da Câmara Municipal a revisão geral anual da remuneração prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 26-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de bem imóvel, com encargo, à empresa JOÃO PEDRO CALÇADOS LTDA, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 26-04-2017
LEI Nº 4.373, DE 26 DE ABRIL DE 2017
"Altera disposições da Lei 4.338/2017, de 21 de Fevereiro de 2017, que instituiu o Vale Feira aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 26-04-2017
"Altera disposições da Lei Municipal nº 3.667, de 08 de Junho de 2011, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 26-04-2017
"Altera disposições da Lei 3.086/2007, de 17 de abril de 2007, que instituiu o Vale Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 26-04-2017
"Extingue cargo e cria cargo do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal 3.034/2006, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 24-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Parceria Voluntária com a Associação da Banda Municipal de Bom Retiro do Sul, e dá outras providências".
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 19-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 19-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a cedência de Professora à APAE de Bom Retiro do Sul, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 19-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Parceria Voluntária com a Associação Cultural de Bom Retiro do Sul, e dá outras providências".
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 19-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 19-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 255.448,30 no Orçamento Municipal, e aponta recursos."


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Data: 12-04-2017
"Altera a Lei 2.014/98 incluindo parágrafo 2º ao Art. 3º, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 05-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."

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Data: 05-04-2017
"Dispõe sobre a publicidade da lista de espera para vagas nas creches do município de Bom Retiro do Sul, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 05-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal locar imóveis neste Município para acomodar a população beneficiária do PAC 2, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 05-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras para criação de via pública e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 29-03-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Parceria Voluntária com a Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Bom Retiro do Sul, e dá outras providências".
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 29-03-2017
"Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras de venda de produtos e mercadorias a varejo e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 29-03-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."

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Data: 29-03-2017
"Altera disposições da Lei Municipal nº 4.337 de 15 de Fevereiro de 2017, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 29-03-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Cor da Moda Eireli – ME, sob forma de pagamento de auxílio locatício e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 22-03-2017