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Legislação

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LEI Nº 4.397, DE 28 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 28-06-2017
LEI Nº 4.400, DE 28 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à
empresa Sistemilk Ferragens e Equipamentos Eireli EPP, sob
forma de pagamento de auxílio locatício e dá outras
providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 28-06-2017
LEI Nº 4.391, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.390, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Extingue e cria cargos no Quadro dos Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Lei Municipal 3.034/2006, e dá outras
providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.394, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Cria cargo no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Lei Municipal 3.034/2006, e dá outras
providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.392, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.396, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Altera o Padrão do cargo de Consultor Jurídico da Lei Municipal
nº 3.787 de 22 de Maio de 2012, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.393, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à
empresa MARCOS ALEXANDRE FROHLICH, sob forma de
pagamento de auxílio financeiro e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.395, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Dispõe sobre o pagamento de diária aos membros do Poder
Legislativo."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.388, DE 07 DE JUNHO DE 2017
"Altera as atribuições, carga horária e padrão do Cargo de
Provimento efetivo de Médico Veterinário da Lei Municipal
3.034/2006, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 07-06-2017
LEI Nº 4.387, DE 07 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação
de bem imóvel, com encargo, à empresa GORGEN E
SILVA ATELIER DE CALÇADOS LTDA, e dá outras
providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 07-06-2017
LEI Nº 4.389, DE 07 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 07-06-2017
LEI Nº 4.386, DE 07 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal locar espaço em imóvel
para realização de eventos culturais, práticas esportivas e
outros eventos promovidos pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 07-06-2017
LEI Nº 4.385, DE 07 DE JUNHO DE 2017
"Dispõe sobre a destinação de verba honorária de
sucumbência do Assessor Jurídico e Procurador Jurídico
do Município de Bom Retiro do Sul/RS e cria o Fundo de
Assessoria Jurídica Municipal."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 07-06-2017
LEI Nº 4.384, DE 31 DE MAIO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo outorgar escritura pública dos
imóveis do Programa Produção de Ações Habitacionais Nossas
Cidades e, dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 31-05-2017
"Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento
às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, e
dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 25-05-2017
"Estabelece a Política, cria o Conselho e o Fundo Municipal do
Idoso."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 24-05-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação
de bem imóvel, com encargo, à empresa MARCELO E
ANTONIO CALÇADOS LTDA, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 24-05-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 24-05-2017
"Altera os valores dos vencimentos das Bolsas Auxílio
concedidas aos Estagiários contratados pelo Município."

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Data: 24-05-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."

Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 10-05-2017
Recomendação do Ministério Público do Estado do RS
05 DE MAIO DE 2017

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Data: 05-05-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Revisão Anual Geral dos Servidores Públicos Municipais, Aposentados, Pensionistas e detentores de Cargo em Comissão do Município, conforme previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 03-05-2017
"Altera disposições da Lei 3.081/2007, de 05 de abril de 2007, que instituiu o Vale Alimentação aos Servidores Municipais."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 03-05-2017
"Altera disposições da Lei 4.322/2017, de 11 de janeiro de 2017, que instituiu o Vale Feira aos Servidores Municipais."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 03-05-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."

Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 03-05-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de bem imóvel, com encargo, à empresa JOÃO PEDRO CALÇADOS LTDA, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 26-04-2017
"Concede a todos os Servidores da Câmara Municipal a revisão geral anual da remuneração prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 26-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital de Caridade Sant’Ana, para procedimentos obstétricos eletivos, e dá outras providências".
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 26-04-2017
LEI Nº 4.373, DE 26 DE ABRIL DE 2017
"Altera disposições da Lei 4.338/2017, de 21 de Fevereiro de 2017, que instituiu o Vale Feira aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 26-04-2017
"Altera disposições da Lei 3.086/2007, de 17 de abril de 2007, que instituiu o Vale Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 26-04-2017
"Concede aos ocupantes de Cargos Eletivos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Diretor Geral da Câmara Municipal a revisão geral anual da remuneração prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 26-04-2017
"Altera disposições da Lei Municipal nº 3.667, de 08 de Junho de 2011, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 26-04-2017
"Extingue cargo e cria cargo do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal 3.034/2006, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 24-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 19-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Parceria Voluntária com a Associação Cultural de Bom Retiro do Sul, e dá outras providências".
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 19-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Parceria Voluntária com a Associação da Banda Municipal de Bom Retiro do Sul, e dá outras providências".
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 19-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a cedência de Professora à APAE de Bom Retiro do Sul, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 19-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 19-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 255.448,30 no Orçamento Municipal, e aponta recursos."


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Data: 12-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."

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Data: 05-04-2017
"Dispõe sobre a publicidade da lista de espera para vagas nas creches do município de Bom Retiro do Sul, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 05-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal locar imóveis neste Município para acomodar a população beneficiária do PAC 2, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 05-04-2017
"Altera a Lei 2.014/98 incluindo parágrafo 2º ao Art. 3º, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 05-04-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras para criação de via pública e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 29-03-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Parceria Voluntária com a Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Bom Retiro do Sul, e dá outras providências".
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 29-03-2017
"Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras de venda de produtos e mercadorias a varejo e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 29-03-2017
"Altera disposições da Lei Municipal nº 4.337 de 15 de Fevereiro de 2017, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 29-03-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."

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Data: 29-03-2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato com o Círculo de Pais, Mestres e Colaboradores do IEEEM, e dá outras providências."
Autor: EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal

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Data: 22-03-2017