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Administração apresentou à Câmara projeto do Refis
16/04/2019
Fazenda

Programa de Recuperação Fiscal busca recuperar cerca de R$ 1,5 milhão em dívidas



A Administração Municipal de Bom Retiro do Sul, através da Secretaria da Fazenda, elaborou projeto de lei 035/2019, que visa instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de débitos tributários e não tributários. A dívida ativa atual de contribuintes com o município gira em torno de R$ 1,5 milhão.

O projeto de lei que trata da recuperação de débitos tributários e não tributários foi apresentado pela administração municipal aos vereadores e jurídico da Câmara na manhã da sexta-feira, 12, em reunião na Prefeitura.

O Refis têm por finalidade proporcionar aos contribuintes inadimplentes o pagamento e parcelamento de débitos de qualquer natureza, consolidados junto a Fazenda Municipal e inscritos em dívida ativa, concedendo descontos de multas e juros.

Pelo projeto de lei proposto, o programa terá um período de três meses de negociação e parcela mínima mensal de R$ 50,00. Os percentuais de descontos serão proporcionais ao número de parcelas. Para o pagamento à vista ou parcelados, serão oferecidos os seguintes percentuais de desconto na isenção de multas e juros:

- 100% de desconto: pagamento à vista;

- 90% de desconto: pagamento em até 6 parcelas;

- 80% de desconto: pagamento em até 12 parcelas;

- 70% de desconto: pagamento em até 18 parcelas;

- 60% de desconto: pagamento em até 24 parcelas;

- 50% de desconto: pagamento em até 36 parcelas.

Para o Secretário da Fazenda, Jardel Santiago, o Refis é importante para o cidadão que tem dividas com o município e receberá a oportunidade de regularizar sua situação. “Também para os demais (não devedores), será importante porque os recursos recuperados serão investidos em obras, que atenderão a todos”.

Caso ocorra o inadimplemento no pagamento de três parcelas, o valor restante do débito será protestado extrajudicialmente em sua totalidade e os feitos executivos serão retomados. O projeto de lei será encaminhado à Câmara de Vereadores para apreciação e será colocado em prática caso seja aprovado.

Protesto

A Administração Municipal enviou junto para a Câmara de Vereadores, o projeto de lei 036/2019, que trata sobre o protesto de certidões de dívida ativa. Pelo projeto, o município encaminhará para protesto extrajudicial as certidões em dívida ativa de débitos tributários e não tributários, cujo valor, em decorrência de atraso no pagamento, descumprimento de compromisso de pagamento ou qualquer outra situação na qual o crédito já seja integralmente exigível pela Fazenda Municipal.

Poderão ser protestadas as certidões de dívida ativa inferiores a R$ 800,00, valor limite para ajuizamento de execução fiscal.


Fonte: Assessoria de Imprensa de Bom Retiro do Sul – Fotos: Fernando Dias
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