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decreto 20 mar 2020
20/03/2020
Gabinete do Prefeito

DECRETO N° 030/2020



“Declara estado de calamidade pública no âmbito do Município de Bom Retiro do sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.”

EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, do Governo Estadual, que declarou estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que o aumento acelerado dos casos confirmados do COVID-19 no estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19.

Art. 2º Determina-se a adoção das seguintes medidas, por prazo indeterminado:

I – Suspensão de eventos de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público Municipal;

II – Suspensão eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos, que impliquem em aglomeração de pessoas;

III – Suspensão das aulas do Ensino Fundamental e atividades da Educação Infantil e Creches;

IV - A todos operadores de transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, a realização de limpeza minuciosa, diária, dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus; limpeza rápida das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, entre outros, a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a cada turno no transporte coletivo; e limpeza rápida com álcool líquido 70% nos equipamentos de pagamento eletrônico após cada utilização;

V - Aos responsáveis pelo transporte também devem disponibilizar, preferencialmente na entrada e na saída dos veículos, álcool em gel 70%; circular com janelas e alçapões de teto abertos para manter o ambiente arejado, sempre que possível; higienizar o sistema de ar-condicionado; fixar informações sobre higienização e cuidados de prevenção; utilizar preferencialmente veículos que tenham janelas que possam ser abertas (não lacradas).

VI - A proibição das atividades e dos serviços privados não essenciais e o fechamento de centros comerciais, a partir de 23 de março de 2020, à exceção de farmácias, clínicas médicas, hospitais, supermercados, agências bancárias e postos de combustíveis;

VII - Aos restaurantes, bares e lanchonetes que adotem, no mínimo, as seguintes medidas: higienizar, após cada uso e frequentemente, as superfícies de toque (cardápios, mesas e bancadas) e pisos, paredes, forro e banheiro; manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel 70% para a utilização dos clientes e funcionários do local; dispor de protetor salivar eficiente nos serviços que trabalham com “buffet"; manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários; manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada; e diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, reduzindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de dois metros lineares entre os consumidores;

VIII - Aos estabelecimentos comerciais e industriais essenciais, que adotem sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos;

IX - A convocação de todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da administração pública municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias;

X - A fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do cumprimento das proibições e das determinações de que tratam este decreto.

Art. 3º Fica vedado o funcionamento de estabelecimentos comerciais com atendimento presencial ao público após as 20 horas, a contar de 20 de março de 2020, por prazo indeterminado.

§1º A medida exposta no caput deste artigo não se aplica aos serviços essenciais como clínicas médicas, farmácias, hospitais e postos de combustíveis.

§ 2º A medida supracitada, também não se aplica aos estabelecimentos comerciais que trabalharem através de tele-entrega.

Art. 4º O Parque Pôr do Sol estará fechado, a partir de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. Fica proibido a utilização das academias de saúde dos bairros Laranjeiras e São Jorge.

Art. 5º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Art. 6º Os servidores, empregados públicos e estagiários que regressem do exterior, ainda que assintomáticos, deverão permanecer afastados por 07 (sete) dias, a partir da data de retorno ao Brasil, sem prejuízo da remuneração, período em que deverá ser observado resguardo domiciliar para observação de sinais e sintomas compatíveis com a doença COVID-19.

§ 1º Os servidores, os empregados públicos e os estagiários que regressarem do exterior devem providenciar o encaminhamento do comprovante da viagem para o e-mail institucional: smap@bomretirodosul.rs.gov.br.

§ 2º Na ocorrência de sintomas do COVID-19, deverão entrar em contato com a equipe de saúde, através dos seguintes telefones: (51) 9 9919 4087 ou (51) 9 9677 4251.

§ 3º Superado o prazo de afastamento de 07 (sete) dias, não havendo sintomas, os servidores, os empregados públicos e os estagiários devem retornar ao serviço na respectiva repartição pública.

Art. 7º Os servidores, os empregados públicos e os estagiários que tiverem contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado de coronavírus também deverão informar o fato à chefia imediata, que buscará informações com a Secretaria da Saúde e repassará a orientação correta.

Art. 8º Caso algum servidor público, empregado público ou estagiário apresente sintomas do COVID-19, deverá providenciar o encaminhamento de atestado médico, com o CID da doença, para o e-mail institucional: smap@bomretirodosul.rs.gov.br.

Parágrafo único. No caso do caput, o servidor ficará afastado do serviço.

Art. 9º Os servidores públicos com mais de 60 (sessenta) anos de idade e gestantes ficam dispensados da prestação de serviços presenciais, podendo, conforme disponibilidade técnica, prestá-los através de regime excepcional de Home Office.

Parágrafo único. Os demais servidores somente serão colocados em Home Office por indicação da chefia e autorização do prefeito, analisando cada caso.

Art. 10 Os Postos de Saúde atenderão somente os casos de urgência e emergência.

Art. 11 As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.

Art. 12 Fica criada a Central de Atendimento telefônico ao cidadão, através da Secretaria Municipal de Saúde, para informações sobre o coronavírus, que atenderá 24h por dia pelos telefones: (51) 9 9919 4087 e (51) 9 9677 4251.

Art. 13 O Gabinete de Crise do executivo monitorará e encaminhará sugestões ao chefe do executivo para o enfrentamento do Covid-19, nos termos do Decreto.

Art. 14 Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 15 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 20 de março de 2020.

EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal

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