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Proprietários de imóveis têm até o dia 3 de dezembro para atualização de dados

Encerra no dia 3 de dezembro o prazo para que os proprietários de imóveis na área urbana de Bom Retiro do Sul façam a atualização de seus dados junto à Prefeitura. Devem atualizar os dados todos os proprietários de imóveis residenciais, comerciais e industriais.

O processo de atualização iniciou em setembro pela Secretaria da Fazenda. Até o momento, cerca de mil proprietários ou responsáveis já realizaram a atualização dos imóveis. Quem ainda não fez a atualização, deve dirigir-se até a Prefeitura o mais breve possível.

Para realizar a atualização, o proprietário ou responsável deverá apresentar cópia do RG, CPF, comprovante de endereço, a matrícula do imóvel ou contrato de compra e venda. O atendimento é feito no setor de Cadastro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

Sobre a atualização

Nos termos do Código Tributário Municipal, os proprietários de imóveis, titulares do domínio, seus possuidores e seus promitentes compradores tem a obrigação de manter os cadastros atualizados. (Art. 19 a 24).

A não comunicação das alterações de propriedade, bem como das alterações realizadas nos prédios e terrenos, constitui infração do contribuinte, podendo acarretar na aplicação de multas que variam de 50% a 150% do valor do tributo. (Art. 198).

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