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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Estrela, visando o abrigamento de crianças e adolescentes na Pousada da Criança em Estrela, e dá outras providências.”

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Data: 06-12-2017
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018"

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Data: 04-12-2017
LEI Nº 4.434, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 25-10-2017
DECRETO N° 032/2017 "Institui Grupo Técnico Municipal (GTM) para Implantação do Programa Primeira Infância Melhor (PIM), no município de Bom Retiro do Sul".
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 05-10-2017
LEI Nº 4.433, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 05-10-2017
LEI Nº 4.432, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 05-10-2017
LEI Nº 4.431, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 "Autoriza o Poder Executivo Municipal locar espaço em imóvel para realização de atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 05-10-2017
LEI Nº 4.430, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 "Autoriza o Poder Executivo Municipal locar espaço em imóvel para realização de atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 05-10-2017
LEI Nº 4.429, DE 05 DE OUTUBRO 2017 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 05-10-2017
LEI Nº 4.428, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 "Cria a Secretaria da Habitação e Assistência Social e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 05-10-2017
DECRETO N° 031/2017 "Institui normas para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul".
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 02-10-2017
DECRETO N° 030/2017 "Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por vendaval e chuvas." EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO:
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 02-10-2017
LEI Nº 4.427, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 "Institui Campanha e Programa de Combate ao Mosquito Simuliidae (mosquito borrachudo), e demais espécies no mês de Outubro de cada ano no município de Bom Retiro do Sul/RS, e dá outras providênciais."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 21-09-2017
LEI Nº 4.426, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 "Dá denominação a um prédio público da cidade de Bom Retiro do Sul/RS, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 21-09-2017
LEI Nº 4.425, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 "Altera objetivo no PPA Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 3.903/2013 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2017, Lei nº 4.296/2016 e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 21-09-2017
LEI Nº 4.424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 13-09-2017
LEI Nº 4.423, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
"Autoriza a contratação de bolsistas/visitadores para atenderem ao
Programa Primeira Infância Melhor – PIM, e dá outras providencias".
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei
Orgânica do Município;
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 13-09-2017
LEI Nº 4.422, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
"Altera disposições da Lei nº 4.385/2017, de 07 de Junho de 2017
e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 13-09-2017
LEI Nº 4.421, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas
de terras para via pública e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 06-09-2017
LEI Nº 4.420, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
"Autoriza a realização de Convênio de Cooperação Mútua entre o
Município de Bom Retiro do Sul e Taquari, e dá outras
providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 06-09-2017
DECRETO Nº 028/2017
"Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município para efeito de alienação, e dá outras providências"
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 04-09-2017
LEI Nº 4.419, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 31-08-2017
DECRETO N° 026/2017
"Regulamenta a Lei nº 4.410, de 09 de agosto de 2017, que
institui o programa de adoção de praças públicas e áreas
verdes – VIVA MELHOR – no âmbito do município de Bom
Retiro do Sul, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 18-08-2017
LEI Nº 4.418, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Parceria
Voluntária com a Associação de Prestação de Serviços e
Assistência Técnica – APSAT de Bom Retiro do Sul, e dá
outras providências".
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 16-08-2017
LEI Nº 4.417, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
credenciamento junto ao Município de Profissionais
Médicos, Fisioterapeutas, Clínicas de Exames e
Procedimentos, mediante Chamamento Público, e dá
outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 09-08-2017
LEI Nº 4.416, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 09-08-2017
LEI Nº 4.415, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 09-08-2017
LEI Nº 4.414, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
"Autoriza a instituição de Campanha de Estímulo ao Aumento
da Arrecadação de Tributos ao Município, para o exercício de
2017, e dá outras providências".
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 09-08-2017
LEI Nº 4.413, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
"Altera disposições da Lei Municipal nº 4.405, de 02 de Agosto
de 2017, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 09-08-2017
LEI Nº 4.412, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
"Aprova a nova Tabela de Preços de Serviços Médicos e
Procedimentos, prevista na Lei 2.745/2004."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 09-08-2017
LEI Nº 4.411, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
o Associação Beneficente Ouro Branco, para procedimentos
obstétricos eletivos, e dá outras providências".
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 09-08-2017
LEI Nº 4.410, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
"Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e
Áreas Verdes – VIVA MELHOR - no âmbito do município
de Bom Retiro do Sul e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 09-08-2017
LEI Nº 4.409, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
"Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica
e o Dia Municipal do Evangélico".
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 02-08-2017
LEI Nº 4.408, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
"Altera disposições da Lei Municipal nº 4.387, de 07 de Junho
de 2017, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 02-08-2017
LEI Nº 4.407, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
"Altera disposições da Lei Municipal nº 4.380, de 24 de Maio de
2017, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 02-08-2017
"Altera disposições da Lei Municipal nº 4.369, de 26 de Abril de
2017, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 02-08-2017
LEI Nº 4.405, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 02-08-2017
LEI Nº 4.404, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Hospital de Caridade Sant’Ana, destinado a complementar o
custo dos Serviços Ambulatoriais e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 02-08-2017
LEI Nº 4.403, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Hospital de Caridade Sant’Ana, para a manutenção do Plantão
Médico Clínico no Pronto Socorro, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 02-08-2017
LEI Nº 4.402, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Hospital de Caridade Sant’Ana, destinado a complementar o
custo de cirurgias eletivas e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 02-08-2017
LEI Nº 4.401, DE 28 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à
empresa PRODECO – Indústria de Produtos Ecológicos Ltda -
ME, sob forma de pagamento de auxílio locatício e dá outras
providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 28-06-2017
LEI Nº 4.400, DE 28 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à
empresa Sistemilk Ferragens e Equipamentos Eireli EPP, sob
forma de pagamento de auxílio locatício e dá outras
providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 28-06-2017
LEI Nº 4.399, DE 28 DE JUNHO DE 2017
"Altera o Anexo de Síntese de Atribuições do Cargo em
Comissão de Coordenador da Indústria e Comércio criado pela
Lei Municipal 4.390/2017, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 28-06-2017
LEI Nº 4.398, DE 28 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza a prorrogação da contratação, em caráter
excepcional, de Agente Comunitário de Saúde, pelo período de
12 (doze) meses, na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal, autorizada na Lei Municipal 4.245/2016 e dá outras
providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 28-06-2017
LEI Nº 4.397, DE 28 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 28-06-2017
LEI Nº 4.396, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Altera o Padrão do cargo de Consultor Jurídico da Lei Municipal
nº 3.787 de 22 de Maio de 2012, e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.395, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Dispõe sobre o pagamento de diária aos membros do Poder
Legislativo."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.394, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Cria cargo no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Lei Municipal 3.034/2006, e dá outras
providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.393, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à
empresa MARCOS ALEXANDRE FROHLICH, sob forma de
pagamento de auxílio financeiro e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017
LEI Nº 4.392, DE 14 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter
excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e dá outras providências."
Autor: Prefeito Edmilson Busatto

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Data: 14-06-2017