Publicado em: 27/12/2024 15:08
Administração e Planejamento
O prefeito de Bom Retiro do Sul, Edmilson Busatto, no uso de suas atribuições, declara, conforme Decreto N° 072/2024, de Utilidade Pública e Interesse Social para fins de desapropriação, imóvel de propriedade da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC, localizado neste município, após surpreendente pedido de devolução do prédio, sem aviso prévio.
É declarado, de utilidade pública, para aquisição de uma escola municipal, com recurso livre ou do FUNDEB, um imóvel particular pertencente ao CNEC, com 2.904,00m², localizado na Rua Gal. Ernesto Dornelles, 225.
A urgência da desapropriação que trata este Decreto poderá ser alegada na ação judicial a ser ajuizada, para efeitos de imissão provisória em sua posse.