Pelo presente, fica notificado o Sr. João Carlos Mallmann, inscrito no CPF: 732.853.237-87 , de que na data de 24/01/2024, foi lavrado contra si o Auto de Infração nº 004/2024 em face da seguinte irregularidade: Limpeza de terreno, localizado na Rua Waldemar Arnt, entre os números 246 e 266, infringindo o seguinte dispositivo legal:

Artigo 70, inciso II, da Lei Municipal nº 1852/97- Código de Posturas do município de Bom Retiro do Sul “Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, ou terrenos. Os proprietários, responsáveis ou inquilinos deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos.”

Não há contato telefônico e nem endereço cadastrado disponível através do setor responsável para a comunicação e realização da notificação. 

Fica fixado o prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, para a apresentação de defesa ou impugnação, junto a Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida Osvaldo Aranha, nº 154, Centro, Bom Retiro do Sul- RS.

Fiscais Sanitários:
- Daiane Weber – Matrícula 50016
- Roseli Rodrigues Cristo- Matrícula 6378